AREsp 2693154 - DECISAO

AREsp 2693154 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tratando-se de recurso manifestamente incabível cuja interposição não interrompe o prazo recursal, e o recurso especial foi manejado contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF; por tais fundamentos, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ CAIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Preclusão, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Preclusão Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

LUIZ CAIADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 necessidade de prévio julgamento colegiado para interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tratando-se de recurso manifestamente incabível cuja interposição não interrompe o prazo recursal, e o recurso especial foi manejado contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF; por tais fundamentos, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.