AREsp 2527921 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal e não houve, no ato da interposição, comprovação idônea da suspensão de prazo ou do feriado local (Corpus Christi) na origem; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata e a modulação referida aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval; a exceção do EAREsp 1.759.860/PI não se aplica porque não houve falha do sistema eletrônico do tribunal induzindo o erro, mas sim juntada de calendário de ano diverso.

Parties
Agravante: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.; Agravada: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal e não houve, no ato da interposição, comprovação idônea da suspensão de prazo ou do feriado local (Corpus Christi) na origem; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata e a modulação referida aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval; a exceção do EAREsp 1.759.860/PI não se aplica porque não houve falha do sistema eletrônico do tribunal induzindo o erro, mas sim juntada de calendário de ano diverso.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.