AREsp 2677694 - DECISAO

AREsp 2677694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incluindo o entendimento do TJCE sobre a impossibilidade de afastar vício formal pela ausência de prejuízo) e porque o protocolo do agravo de instrumento no juízo de origem foi considerado erro grosseiro pela jurisprudência, permitindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF para manter a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MONICA MOREIRA MEIRELES EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal, Protocolo No Juízo De Origem, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF
Processual Civil Intempestividade Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal Protocolo No Juízo De Origem Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF

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Parties

MONICA MOREIRA MEIRELES EIRELI ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do protocolo de agravo de instrumento no juízo de origem
  2. 2 Intempestividade e contagem do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de afastar vício formal pela ausência de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incluindo o entendimento do TJCE sobre a impossibilidade de afastar vício formal pela ausência de prejuízo) e porque o protocolo do agravo de instrumento no juízo de origem foi considerado erro grosseiro pela jurisprudência, permitindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF para manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.