AREsp 2661307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal, em consonância com os dispositivos do CPC e do CPP e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Cláudio Rossi Zampini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental negado provimento; decisão mantida
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Interrupção De Prazo, Embargos De Declaração, Recuso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Interrupção De Prazo Embargos De Declaração Recuso Manifestamente Incabível

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Parties

Cláudio Rossi Zampini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal do agravo em recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §§ 5º e 6º; 1.042 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal, em consonância com os dispositivos do CPC e do CPP e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade