AREsp 2610025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PAUDALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Ônus Da Prova, Verbas Trabalhistas De Servidor Público, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Intempestividade Feriado Local Ônus Da Prova Verbas Trabalhistas De Servidor Público Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PAUDALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova sobre pagamento de verbas (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.