AREsp 2627973 - DECISAO

AREsp 2627973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015; as exceções de modulação jurisprudencial não alcançam a hipótese dos autos.

Parties
Agravante: ELZA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente em razão de feriado local (Corpus Christi/ponto facultativo)
  2. 2 se a comprovação do feriado local poderia ser apresentada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015; as exceções de modulação jurisprudencial não alcançam a hipótese dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015