AREsp 2654215 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a intempestividade: a intimação eletrônica ocorreu em 05/06/2023, o prazo de 15 dias úteis iniciou‑se em 06/06/2023 e encerrou‑se em 28/06/2023 (já consideradas suspensões), mas o recurso especial foi protocolado em 29/06/2023. Ademais, o atestado médico não comprovou incapacidade absoluta do advogado, requisito jurisprudencial para caracterizar justa causa para restituição de prazo.

Parties
Agravante: WELLINGTON DA CRUZ LANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa (doença Do Advogado), Força Maior, Contagem De Prazo Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Intempestividade Justa Causa (doença Do Advogado) Força Maior Contagem De Prazo Recursal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON DA CRUZ LANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 caráter de justa causa da doença do advogado para devolução de prazo
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre restituição de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a intempestividade: a intimação eletrônica ocorreu em 05/06/2023, o prazo de 15 dias úteis iniciou‑se em 06/06/2023 e encerrou‑se em 28/06/2023 (já consideradas suspensões), mas o recurso especial foi protocolado em 29/06/2023. Ademais, o atestado médico não comprovou incapacidade absoluta do advogado, requisito jurisprudencial para caracterizar justa causa para restituição de prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade de justiça.