EAREsp 2307803 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC, sendo, portanto, intempestivo; a intimação por publicação no DJe foi considerada regular; embargos de declaração não são via adequada para prequestionamento constitucional nem para rediscutir o mérito; e advertir o embargante sobre possível multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Intimação Eletrônica (dje), Erro Material, Omissão E Contradição, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Intimação Eletrônica (dje) Erro Material Omissão E Contradição +1 more

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Parties

CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para sanar vícios do acórdão
  2. 2 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo previsto (intempestividade)
  3. 3 Se a intimação por Diário da Justiça Eletrônico (DJe) se considera eficaz

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC, sendo, portanto, intempestivo; a intimação por publicação no DJe foi considerada regular; embargos de declaração não são via adequada para prequestionamento constitucional nem para rediscutir o mérito; e advertir o embargante sobre possível multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante sobre a reiteração do expediente, com pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa