AREsp 2641458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou qualquer ato que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; o prazo sugerido pelo PJe é irrelevante para eximir a parte do ônus de interpor o recurso tempestivamente; a modulação do REsp 1.813.684/SP não atinge a hipótese dos autos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARCOVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Recursal, Comprovação No Ato, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Recursal Comprovação No Ato Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

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Parties

MUNICIPIO DE ARCOVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 que exige comprovação imediata
  3. 3 Irrelevância do prazo sugerido pelo sistema PJe para eximir parte do ônus de observar prazo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou qualquer ato que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; o prazo sugerido pelo PJe é irrelevante para eximir a parte do ônus de interpor o recurso tempestivamente; a modulação do REsp 1.813.684/SP não atinge a hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade de justiça.