AREsp 2577225 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão monocrática da Presidência foi publicada em 17/04/2024, o agravo foi interposto em 21/06/2024, após o prazo que se esgotou em 09/05/2024, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, e art. 1.021 c/c art. 249 do CPC/2015.

Parties
Agravante (demandada): REGINA MARCIA CABRAL NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Súmula 284/stf
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

REGINA MARCIA CABRAL NEVES

Agravante (demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 preclusão e prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pela Presidência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão monocrática da Presidência foi publicada em 17/04/2024, o agravo foi interposto em 21/06/2024, após o prazo que se esgotou em 09/05/2024, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, e art. 1.021 c/c art. 249 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.
  • Adverte-se a parte agravante que eventual próximo recurso com caráter procrastinatório poderá dar ensejo à cominação legal.