EAREsp 2582369 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem julgou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nem deficiência de fundamentação; não há provas da alegada duplicidade de intimações, de modo que prevaleceu a intimação por DJe e a apelação mostrou-se intempestiva; além disso, reformar o julgamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ROSEMINA PEIXOTO DE CAMPOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade, Duplicidade De Intimações Eletrônicas, Contagem De Prazo Recursal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas)
Processo Civil Direito Civil Posse Intempestividade Duplicidade De Intimações Eletrônicas Contagem De Prazo Recursal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas)

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Parties

ROSEMINA PEIXOTO DE CAMPOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/deficiência de fundamentação)?
  2. 2 Houve duplicidade de intimações (DJe e portal) que justificaria a tempestividade da apelação?
  3. 3 É possível reexaminar o conjunto fático-probatório no STJ diante da Súmula 7?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem julgou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nem deficiência de fundamentação; não há provas da alegada duplicidade de intimações, de modo que prevaleceu a intimação por DJe e a apelação mostrou-se intempestiva; além disso, reformar o julgamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.