AREsp 2624889 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; documentos juntados posteriormente não sanam a intempestividade, sendo a exceção de comprovação posterior restrita apenas à segunda‑feira de carnaval conforme modulação no REsp 1.813.684/SP, o que não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: ROSA SANTORSA FREITAS GYUORKOVITZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROSA SANTORSA FREITAS GYUORKOVITZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para sanar intempestividade
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e sua restrição à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; documentos juntados posteriormente não sanam a intempestividade, sendo a exceção de comprovação posterior restrita apenas à segunda‑feira de carnaval conforme modulação no REsp 1.813.684/SP, o que não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.