REsp 2155942 - DECISAO

REsp 2155942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por manifestar intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 12/12/2023 e interpôs o recurso em 05/02/2024, acima do prazo de 15 dias úteis previsto; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisum fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: A S M; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Prazo Recursal, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Prazo Recursal Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

A S M

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade temporal em face do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo ou improcedente
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por manifestar intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 12/12/2023 e interpôs o recurso em 05/02/2024, acima do prazo de 15 dias úteis previsto; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisum fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.