AREsp 2596576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC e reiterada na jurisprudência do STJ, o que torna o recurso intempestivo e irremediável.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO VITORIENSE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E CULTURA - AVEC; Exequente: MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos No Ato De Interposição

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Parties

ASSOCIAÇÃO VITORIENSE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E CULTURA - AVEC

Agravante

MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigação de comprovar feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de parcelamento de custas como forma de justiça acessível (contexto de justiça gratuita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC e reiterada na jurisprudência do STJ, o que torna o recurso intempestivo e irremediável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.