AREsp 2692226 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados.

Parties
Recorrente: ARIANEE TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido (inadmitido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Processuais Inadmissão De Recurso

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Parties

ARIANEE TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmitido por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.