AREsp 2691276 - DECISAO

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O agravo interposto por SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA é manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento

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Parties

SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC
  3. 3 maioração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interposto por SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA é manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...