AREsp 2699716 - DECISAO

AREsp 2699716 - DECISAO

Verificada a interposição do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/03/2024 e recurso interposto em 02/04/2024), constatou-se a manifesta intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHEILA LANDIM OLIVEIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SHEILA LANDIM OLIVEIRA DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em razão da irregularidade recursal
  3. 3 consequência processual da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a interposição do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/03/2024 e recurso interposto em 02/04/2024), constatou-se a manifesta intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...