REsp 2081352 - ACORDAO

REsp 2081352 - ACORDAO

A recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a alegada prorrogação do prazo por suspensão ou feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso, o recurso é intempestivo, não sendo cabível sua regularização posterior, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: MARINA MARIE ARAMAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Nascimento De Filho, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Nascimento De Filho Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARINA MARIE ARAMAKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo por nascimento de filho pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para correção de vícios de tempestividade

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a alegada prorrogação do prazo por suspensão ou feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso, o recurso é intempestivo, não sendo cabível sua regularização posterior, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.