AREsp 2678894 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme os dispositivos do CPC e do CPP citados; ademais, embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: WALTER PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WALTER PEREIRA FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme os dispositivos do CPC e do CPP citados; ademais, embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.