AREsp 2590667 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo irrelevante a aplicação das regras do novo CPC quanto à contagem de prazos para esta hipótese.

Parties
Agravante: JEFERSON TABORDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON TABORDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 não alterou o prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Para fins de aferição da tempestividade, deve ser considerada a data do protocolo nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo irrelevante a aplicação das regras do novo CPC quanto à contagem de prazos para esta hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido