AREsp 2631102 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente a fundamentação da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — não cumprindo o ônus de atacar integral, específica e detalhadamente as razões da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unanimidade).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente a fundamentação que motivou o não conhecimento do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto no prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente a fundamentação da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — não cumprindo o ônus de atacar integral, específica e detalhadamente as razões da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.