AREsp 2694587 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MARIA DE LOURDES CASTRO DE ASSUNCAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA DE LOURDES CASTRO DE ASSUNCAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no CPC
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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