AREsp 2699848 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 18/06/2024 e o agravo apresentado em 10/07/2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sendo determinado o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GTR COMERCIO BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GTR COMERCIO BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por decisão de não provimento

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 18/06/2024 e o agravo apresentado em 10/07/2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sendo determinado o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.