AREsp 2686836 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (conforme datas de intimação e interposição registradas), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo recursal; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIMITRY CEREWUTA JUCÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

DIMITRY CEREWUTA JUCÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (conforme datas de intimação e interposição registradas), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo recursal; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.