AREsp 2693266 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 26/02/2024 e recurso interposto em 22/03/2024), sendo assim manifestamente intempestivo. Em razão da intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GILNEI CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILNEI CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 26/02/2024 e recurso interposto em 22/03/2024), sendo assim manifestamente intempestivo. Em razão da intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...