AREsp 2711531 - DECISAO

AREsp 2711531 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2024 e interposição em 03/04/2024); determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON RIBEIRO MONOBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

EDSON RIBEIRO MONOBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 consequência da intempestividade (inadmissibilidade)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2024 e interposição em 03/04/2024); determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...