AREsp 2686425 - DECISAO

AREsp 2686425 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 20/05/2024; agravo em 06/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com amparo nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EXPERIDIAO IZIDORO AFONSO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

EXPERIDIAO IZIDORO AFONSO PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 inobservância de prazo procedimental previsto no CPC e no CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 20/05/2024; agravo em 06/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com amparo nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se