REsp 2158939 - DECISAO

REsp 2158939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 29/04/2024 e interposto o recurso em 15/05/2024, conforme arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PEIXOTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PEIXOTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Prazo recursal aplicável previsto no art. 994, VI e arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 29/04/2024 e interposto o recurso em 15/05/2024, conforme arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se