AREsp 2705302 - DECISAO

AREsp 2705302 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação do acórdão em 12/03/2024 e interposição em 04/04/2024), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o desentranhamento com devolução ao peticionante da petição de tutela provisória por ser estranha ao feito.

Parties
Recorrente: RENILDO TERRES PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Gratuidades, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Tutela Provisória Gratuidades Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENILDO TERRES PORTELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo
  3. 3 desentranhamento de petição estranha ao feito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação do acórdão em 12/03/2024 e interposição em 04/04/2024), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o desentranhamento com devolução ao peticionante da petição de tutela provisória por ser estranha ao feito.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça