AREsp 2691631 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 17/05/2024; agravo em 10/06/2024), de modo que, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS HENN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Procedimento No Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Procedimento No Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ANTONIO CARLOS HENN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 17/05/2024; agravo em 10/06/2024), de modo que, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.