AREsp 2631417 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 25/03/2024; agravo em 18/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Verificou-se ainda que não havia irregularidade no preparo, pois o erro de transmissão foi regularizado às fls. 897/898.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preparo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Preparo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 aplicação do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 25/03/2024; agravo em 18/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Verificou-se ainda que não havia irregularidade no preparo, pois o erro de transmissão foi regularizado às fls. 897/898.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.