AREsp 2694782 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 06/06/2024; agravo interposto em 24/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em observância aos arts. indicados do CPC e do CPP.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGUIAR BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA AGUIAR BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 06/06/2024; agravo interposto em 24/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em observância aos arts. indicados do CPC e do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.