AREsp 2698500 - DECISAO

AREsp 2698500 - DECISAO

O agravo interposto foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido por embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal prévia

Ratio Decidendi

O agravo interposto foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido por embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Publique-se.