AREsp 2690862 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/12/2023 e interposição em 04/02/2024), configurando intempestividade nos termos dos artigos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANE GREIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCIANE GREIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 consequências da intempestividade processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/12/2023 e interposição em 04/02/2024), configurando intempestividade nos termos dos artigos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.