AREsp 2684860 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada do acórdão em 13/12/2023 e o recurso especial foi interposto em 06/02/2024, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAX DOUTOR CLINICA DE DIAGNOSTICO E IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MAX DOUTOR CLINICA DE DIAGNOSTICO E IMAGEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários por interposição de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada do acórdão em 13/12/2023 e o recurso especial foi interposto em 06/02/2024, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.