AREsp 2671979 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois a intimação pessoal do acórdão ocorreu em 15/08/2023 e o recurso especial só foi interposto em 28/09/2023, sendo, portanto, interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; por essa razão, não conheço do agravo, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAJEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAJEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 maioração dos honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 observância de prazo de 30 dias úteis para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois a intimação pessoal do acórdão ocorreu em 15/08/2023 e o recurso especial só foi interposto em 28/09/2023, sendo, portanto, interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; por essa razão, não conheço do agravo, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.