AREsp 2657191 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto na legislação aplicável (arts. 994 e 1.003 do CPC c/c art. 798 do CPP), sendo, portanto, intempestivo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
- Parties
- Agravante: Bruno Pereira de Barros; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Bruno Pereira de Barros
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Contagem de prazo em processo penal (art. 798 do CPP versus art. 219 do CPC)
- 3 Aplicação supletiva do CPC ao processo penal
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto na legislação aplicável (arts. 994 e 1.003 do CPC c/c art. 798 do CPP), sendo, portanto, intempestivo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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