AREsp 2701748 - DECISAO

AREsp 2701748 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (a parte foi intimada em 19/04/2024 e interpôs o recurso em 07/05/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALDAIR JOSE DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDAIR JOSE DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade nos termos do CPC e do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (a parte foi intimada em 19/04/2024 e interpôs o recurso em 07/05/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.