AREsp 2699297 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, com base no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 maioração de honorários advocatícios
- 3 conhecimento do recurso (inadmissão)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, com base no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
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