AREsp 2713715 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 04/04/2024 após intimação em 12/03/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: MARIO JORGE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários +1 more

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Parties

MARIO JORGE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 04/04/2024 após intimação em 12/03/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.