AREsp 2701788 - DECISAO

AREsp 2701788 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 14/05/2024 e agravo em 05/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAYZE PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAYZE PEREIRA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 14/05/2024 e agravo em 05/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.