AREsp 2688143 - DECISAO

AREsp 2688143 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, uma vez que os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUCRECIA SILVA PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCRECIA SILVA PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 consequência da intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, uma vez que os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.