AREsp 2693882 - DECISAO

AREsp 2693882 - DECISAO

O agravo interposto pela parte recorrente foi considerado manifestamente intempestivo, já que a intimação ocorreu em 13/05/2024 e o agravo somente foi interposto em 05/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de conhecimento por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interposto pela parte recorrente foi considerado manifestamente intempestivo, já que a intimação ocorreu em 13/05/2024 e o agravo somente foi interposto em 05/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.