AREsp 2699791 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 15/03/2024 e recurso interposto em 10/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COSTA JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COSTA JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 15/03/2024 e recurso interposto em 10/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.