REsp 2154145 - DECISAO

REsp 2154145 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.