AREsp 2697027 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade em face dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: EDSON DOS SANTOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDSON DOS SANTOS DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Não conhecimento do recurso por intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade em face dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Publique-se.