AREsp 2701678 - DECISAO

AREsp 2701678 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 15/04/2024 após a intimação da decisão agravada em 27/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal aplicáveis.

Parties
Agravante: JOHNATAN CIRIACO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

JOHNATAN CIRIACO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 15/04/2024 após a intimação da decisão agravada em 27/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal aplicáveis.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.