AREsp 2692444 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/02/2024 e interposição em 04/03/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR ANDRES BASTOS PLAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CESAR ANDRES BASTOS PLAZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput do Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/02/2024 e interposição em 04/03/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido...