AREsp 2695671 - DECISAO

AREsp 2695671 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por intempestividade, tendo a recorrente sido intimada em 20/05/2024 e interposto o agravo em 11/06/2024, sendo superado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; 219, caput); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMANDA ARAUJO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMANDA ARAUJO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade, tendo a recorrente sido intimada em 20/05/2024 e interposto o agravo em 11/06/2024, sendo superado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; 219, caput); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.