AREsp 2689483 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ASTROS LUMINOSOS E FACHADAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASTROS LUMINOSOS E FACHADAS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ultrapassagem do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...